Audiência Pública discute situação dos catadores de materiais recicláveis
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A situação dos catadores de materiais recicláveis foi tema de discussão em audiência pública, realizada na Câmara Municipal, no dia 8 de dezembro. Proposta pelo vereador Chico Silvy (PT), a audiência reuniu: representantes da Federação das Associações e Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis de Santa Catarina (FECCAT/SC), poder público municipal, Assembleia Legislativa e sociedade civil. O encontro resultou nos seguintes encaminhamentos ao Poder Executivo:
1) Inclusão dos representantes da Federação Catarinense dos Catadores de Materiais Recicláveis e do representante estadual do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis na construção do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
2) Solicitar ao órgão responsável o cancelamento do contrato firmado com empresa particular com o objetivo de realizar o levantamento da situação socioeconômica dos catadores no município, haja vista constarem nos registros da FECCAT/SC, informações relativas a quantos são, onde estão e como estão organizados os catadores. Tal levantamento pode ser disponibilizado pela Federação sem gerar ônus ao município
3) Solicitar aos órgãos competentes a transferência da Reciclagem Popular (coleta seletiva) e da prestação de serviços feita por empresa particular, para ser realizada pelo movimento de catadores formalizados;
4) Alertar o Poder Público para o fato de um terreno em Forquilhas, de propriedade do município, ser utilizado por empresa particular quando poderia servir para o uso dos catadores;
5) Cobrar do Executivo a implementação no município da Lei nº 12.305/2010, que institui a "Política Nacional de Resíduos Sólidos", que em seu artigo nº 18 (inciso II) determina a implantação da coleta seletiva de materiais recicláveis com a participação e destinação às associações e cooperativas de catadores comprovadamente de baixa renda.
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