O Programa Lar Legal foi lançado em Palhoça no dia 7 de dezembro com a entrega de escrituras públicas a 47 famílias. Além destas, cerca de outras mil já estão com processos tramitando no Fórum da Comarca do Município. O Programa consiste em ações contínuas e planejadas, com o objetivo de assegurar às famílias em situação de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedades dos terrenos irregularmente ocupados. Os bairros incluídos no Lar Legal são: Bela Vista, Guarda do Cubatão, Frei Damião, Pachecos, Jaqueira, Rio Grande e Barra do Aririú.
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