A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, no dia 7 de dezembro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 157/2015), do senador Dário Berger (PMDB-SC). O projeto susta a norma editada pela Secretaria do Patrimônio da União em 2001, para orientar os processos de demarcação dos terrenos de marinha, como são chamadas as áreas próximas às orlas da costa brasileira e às margens de rios e lagos. Quem mora num terreno considerado “de Marinha” paga impostos específicos sobre a ocupação do imóvel. Segundo o senador Dário Berger, a norma do SPU extrapolou seus limites ao criar regras novas para a delimitação dessas áreas, quando deveria apenas regulamentar artigos das leis de 1946 e 1998 que tratam do assunto. O projeto segue agora para votação no plenário em regime de urgência.
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