TCE/SC determina suspensão de edital da Câmara de São José
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O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a suspensão de edital lançado pela Câmara Municipal de São José, que previa a contratação de empresa para construção de estrutura com cobertura em cimento para colocação de placas fotovoltaicas na nova sede do órgão na Avenida Beira-mar. Com área construída total de 3.898,00m2, a obra está estimada em R$ 10.485.439,44. A representação foi apresentada pelo Observatório Social de São José.
A suspensão da licitação deve permanecer até que o Tribunal Pleno tome nova decisão, que pode ser pela regularização das restrições apuradas, caso em que a licitação poderá prosseguir normalmente, ou pelo julgamento irregular do edital e a consequente revogação do processo licitatório. A Câmara Municipal de São José também foi alertada de que o não cumprimento da sustação implicará na aplicação multas aos responsáveis.
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