TCU obriga a conclusão da alça de contorno da BR 101 na Grande Florianópolis até fevereiro de 2015
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O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou Sessão Plenária realizada com o objetivo de avaliar a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no que diz respeito à regulação, controle e fiscalização da execução do contrato de concessão para a exploração da Rodovia BR 101 pela empresa Auto Pistal Litoral Sul.
Através do Acordão n° 3346/2012, o TCU determinou à ANTT que desautorize o adiamento da data de conclusão da alça de contorno da BR 101 na Grande Florianópolis. A obra tem extensão de 47,33 quilômetros e liga a localidade da Estiva, em Biguaçu ao município de Palhoça, além das obras associadas. A data prevista para conclusão das obras, segundo o TCU, deve ser mantida para fevereiro de 2015.
Na mesma sessão, os juízes do TCU decidiram que a ANTT deve aplicar a multa moratória contra a Auto Pista Litoral Sul, caso os 47,33 quilômetros contratuais da alça de contorno da BR 101 na Grande Florianópolis e cada uma das suas obras associadas não estejam concluídos na data estipulada.
O prefeito de Biguaçu, José Castelo Deschamps declarou que a decisão do Tribunal de Contas da União coloca um fim nas inúmeras tentativas de postergação da obra, contestadas por lideranças políticas e empresariais catarinenses. “A decisão vem em total apoio ao nosso movimento em defesa da manutenção do traçado original e da celeridade na construção da obra. Agora não tem mais saída: ou a Auto Pista mantém o traçado original e conclui a obra até fevereiro de 2015, ou receberá uma multa violenta, podendo até vir a perder a concessão", concluiu o prefeito Castelo.
Por iniciativa da Prefeitura de Biguaçu, também se encontra em tramitação na Justiça Federal uma ação que pretende bloquear, através de depósitos judiciais, a receita auferida pela OHL nos postos de pedágio situados no Estado até que a alça de contorno da BR 101 na Grande Florianópolis esteja concluída.
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