Políticas Públicas de Segurança para o Município de São José
A 28ª Subseção da OAB/SC, sediada em São José, foi convidada a participar da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Vereadores. Por intermédio da presidência da Subseção foram indicados dois advogados, um titular e um suplente, para atuar na referida Comissão. A Comissão de Segurança Pública está representada por diversos seguimentos da sociedade civil organizada e por representantes indicados por órgãos e entidades públicas sediadas no Município, a saber: CMSJ-SC (Coordenação: gabinete da Vereadora Méri Hang), CONSEGS, OAB de São José, AEMFLO, Guarda Municipal, 7º BPM, Polícia Civil (1ª Delegacia Regional), Ministério Público, Conselhos Tutelares, Secretaria Municipal de Educação, etc.
A Comissão já realizou várias reuniões onde foram discutidos temas cruciais da segurança pública no Município de São José. Comentou-se a respeito dos onze assassinatos (escolhidos para morrer), acontecidos em 2011, no Presídio Estadual de São Pedro de Alcântara. A imprensa tem noticiado que entre os 11 presos mortos, nove foram vítimas de violência. Cinco inquéritos policiais ainda não foram concluídos pela Polícia Civil de São José.
A população carcerária do referido presídio aponta para 1.238 detentos para 1.115 vagas. O presídio tem uma estrutura de quatro pavilhões, que reúnem, ao todo, 16 galerias com 352 celas. 160 detentos têm ofício na cozinha (o cardápio conta com arroz, feijão, carne e massa), açougue, lavanderia, oficinas e biblioteca (com mil livros emprestados por semana), que ficam fora dos pavilhões, em uma galeria exclusiva, a área das “regalias”.
Os presos que se encontram nas celas comuns podem tomar banho de água fria, por um cano que jorra duas vezes ao dia. A janela de cada cela, com diâmetro de um palmo, no meio da porta, permanece fechada, porém serve para a passagem de comida e comunicação com os agentes penitenciários.
Existem 14 celas, onde presos ficam por mau comportamento (o espaço mais temido da penitenciária são as celas de isolamento, o lugar do castigo – são 10 dias sem banho de sol, sem contato com o exterior – estas celas não têm grades – são portas de aço que isolam um espaço de seis metros quadrados, com duas camas e um vaso sanitário rente ao chão – o famoso “boi”.
A penitenciária não tem médico. Os presos são atendidos em uma enfermaria. Se o risco de contaminação é alto, o detento é isolado dos demais.
Cada cela comum pode ter um aparelho de TV, um rádio e um ventilador. Visitantes podem levar bolachas, frutas e chocolate, exceto itens da cesta básica ou que possam camuflar drogas, como açúcar, farinha e erva-mate. Cigarros são limitados a cinco maços por preso.
Não podemos esquecer o que dispõe a Constituição Federal: art. 5º: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da TORTURA, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
A comissão de direitos humanos da OAB e a Delegacia de Forquilhinhas recebem denúncias de parentes de presos. Com essa estrutura física, o presídio de São Pedro de Alcântara mais parece uma réplica do Carandiru de São Paulo, que foi palco de revoltas memoráveis e de genocídios relatados no livro do médico Dráuzio Varella, fator determinante para a implosão do prédio que deveria ter sido tombado como parte do patrimônio histórico do Brasil.
A estatística de mortes no Presídio de São Pedro de Alcântara não é a mais assustadora para a população josefense, porque a 3ª Delegacia de Polícia de Campinas, somente no mês de abril de 2011 registrou um total de 790 atendimentos, com destaques para os acidentes de trânsito (119), furtos em veículos (57), furtos em comércio (32), furto em residências (23), furto de automóveis (18), furto de motocicletas (05), estelionato (21), roubos a transeuntes (18), roubos em comércio (13), dentre outros crimes de violências às pessoas. Constata-se que o Município de São José depende de um Plano Municipal Integrado de Segurança Pública.
Os especialistas em segurança pública acenam que os municípios são a instância naturalmente vocacionada e melhor aparelhada no modelo federativo brasileiro para o desenvolvimento e gestão de políticas públicas de segurança, considerando que permitem enxergar de forma mais clara o vasto papel passível de ser por eles desempenhado na esfera da segurança pública. Isto, evidentemente, não exclui a necessidade de envolvimento dos demais agentes públicos e privados, mas situa a municipalidade como pivô e coordenador geral do processo, construído a partir disso por meio do leque mais amplo possível de parcerias, seja externamente – por meio da cooperação intergovernamental com o Estado e a União e/ou do consorciamento com cidades vizinhas, seja internamente – por meio do engajamento da sociedade civil, iniciativa privada e comunidades. Nesse contexto de crise na segurança pública, em termos práticos, sem desconsiderar a multiplicidade de ações possíveis em cada caso particular, cinco campos básicos de atuação podem ser apontados como eixos possíveis para a adoção de tais políticas:
Segurança comunitária, acesso à justiça e a mecanismos de resolução pacífica de conflitos e reinserção social de egressos dos sistemas penitenciário e sócio-educativo: policiamento comunitário, orientação jurídica e assistência judiciária, oferta descentralizada de serviços de justiça e cidadania, centros de mediação formal e informal de conflitos, núcleos de atendimento a vítimas de violência, apoio à reinserção profissional, comunitária e familiar de egressos, etc.
Programas para a adolescência e juventude e suas famílias: programas de acesso a atividades culturais e esportivas, educação e qualificação profissional, geração de trabalho, emprego e renda, saúde, protagonismo e envolvimento cidadão, direcionados a este grupo etário e envolvendo a partir daí a sua sociabilização positiva face à família, à comunidade e á sociedade como um todo.
Mobilização social, associativismo e promoção de cultura cidadã: apoio à formação e fortalecimento de lideranças, organizações e redes comunitárias, campanhas de comunicação social, programas de educação para a cidadania, promoção de eventos públicos, etc.
Planejamento urbano e qualificação de espaços públicos: coordenação de áreas de grande circulação de pessoas, planejamento e controle do trânsito, iluminação pública, criação e requalificação de espaços públicos de convivência e lazer, qualificação do entorno das escolas e parques públicos, regularização fundiária, adoção de estratégias que previnam a formação de guetos e zonas urbanas de conflito entre grupos vizinhos, etc.
Enfrentamento de fatores e dinâmicas de risco: abuso de álcool e outras drogas, disponibilidade de armas de fogo sem registros ou licenças e outros fatores identificados localmente.
Por fim, toda essa formulação aponta para a necessidade de criação e funcionamento, tanto nos municípios como no Governo Federal, de novas instâncias e mecanismos de gestão multisetorial, capazes de amparar tecnicamente a formulação de tais políticas integradas e de assegurar a articulação dos diversos órgãos da administração necessariamente envolvidos na sua implementação sem, contudo, violar ou minimizar as especificidades das tarefas setoriais de cada um deles.
Na concepção de um Plano Municipal de Segurança Pública, entende-se que o Poder Público Municipal deveria agir como catalisador de um processo de articulação e integração dos setores envolvidos com o enfrentamento da violência, incorporando também a participação efetiva da sociedade. Ainda na base do Plano, está o conceito de Segurança Cidadã que aponta para uma atuação que extrapola os limites da repressão policial e do combate ao crime em seu sentido mais imediato. Trata-se de pensar preventivamente as ações contra a violência, atacando não apenas seus efeitos, mas, sobretudo, suas causas.
Registre-se que a Prefeitura de São Carlos (SP) é um exemplo a ser seguido, porque buscou implementar uma série de ações e políticas de inclusão social, de educação, de geração de empregos e renda e cultura, além de importantes obras de investimentos de melhoria da infra-estrutura urbana, para implementação do seu Plano Municipal Integrado de Segurança Pública.
Colaboração: Jonas Manoel Machado – Advogado – E-mail: drjonas5256@gmail.com
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