Justiça anula suposta dívida de R$ 8 milhões da Prefeitura com o INSS
A Justiça Federal, através da Vara de Execuções Fiscais de Florianópolis, publicou uma sentença favorável à Prefeitura de São José em ação contra o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS), que cobra do Executivo municipal uma suposta dívida de R$ 8 milhões, em valores atualizados. O valor seria referente ao suposto não recolhimento de contribuições previdenciárias de empregados de empresas que prestaram serviços à Prefeitura entre 1999 e 2003. A Procuradoria Geral do Município pediu a anulação do débito fiscal, argumentando que as empresas executoras dos serviços não foram intimadas pelo INSS a prestarem informações e a apresentarem documentação comprovando que elas pagaram as contribuições previdenciárias. O processo segue para reavaliação no Tribunal Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS).
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