A Constituição Federal do Brasil estabelece os percentuais mínimos que devem se aplicados na educação por todas as esferas de governo, dispondo: "Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."
No ano de 2009, somente a União Federal dispõe de um orçamento anual de um trilhão e seiscentos e cinquenta bilhões de reais. Por determinação constitucional, a União terá que aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, a receita resultante de impostos correspondente a 18%, cabendo aos estados e aos municípios a aplicação mínima de 25% da receita dos impostos arrecadados (incluídas as transferências constitucionais). Todos os recursos destinados à educação estão sendo aplicados em estrita observância às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e do FUNDEB, ou estamos cegos, surdos e mudos diante do que dizem alguns estudiosos, a saber:
Clóvis Pereira da Silva: "(...) O Brasil não conseguirá atingir jamais o nível de desenvolvimento cultural, científico e tecnológico já atingido por outros países em desenvolvimento e os já desenvolvidos, se permanecer o atual quadro da medíocre qualidade do ensino básico que é ministrado em escolas públicas e em escolas privadas brasileiras, bem como a péssima qualidade de cursos de graduação ofertados por IES privadas (...)"
Raul Senda: "Depois de ter registrado resultados considerados fracos nos exames extraordinários de julho de 2008, o Ministério da Educação voltou a somar insucessos na correção eletrônica de exames da 12ª classe da primeira época, uma situação que remete a um péssimo trabalho de casa. Rendendo-se às evidencias, recuou voltando para a correção manual. No entanto, Jafete Mabote, diretor do Conselho Nacional de Exames, Certificação e Equivalências (CNECE), diz que o retorno não deriva do fracasso do sistema eletrônico. É um recuo estratégico. Porém, quem está a esfregar as mãos são alguns professores, tendo em conta que com a introdução daquele sistema informático perdiam o subsídio pago diariamente pela correção manual. É que por cada dia de correção manual os professores tinham direito a um subsídio."
Para o professor da PUC-SP, Mario Sergio Cortella, o problema está no fato de que o ensino médio cresce como nunca na história do País. "Nos últimos dez anos, quase triplicamos o número de alunos, muitos com atraso escolar. Se aumentamos imensamente o universo de alunos, houve inversamente uma degradação das condições de trabalho. Faltam professores". Cortella diz que essa "colisão" (mais alunos e menos professores) se agravou pela promoção automática nas escolas. "Estamos colhendo o que foi organizado há dez, 15 anos.", comentou. O educador diz não ser contra a progressão continuada, mas afirma que ela foi mal implementada. Segundo ele, é necessário haver um sistema de recuperação eficiente, para que o aluno com dificuldade avance com as condições adequadas. Já professor da Faculdade de Educação da USP, Romualdo Portela, reclama da descontinuidade administrativa. "Apesar de o mesmo partido comandar o Estado, cada secretário teve uma agenda, o que causou uma descontinuidade."
O QUE DIZEM OS ALUNOS: Classes cheias, falta de livros ou biblioteca da escola fechada. Todos esses problemas ficam menores se comparados com a falta de motivação dos professores na sala de aula, afirmam alunos da rede estadual. "O professor parece uma máquina. Só faz um esquema simples na lousa, não aceita intervenção", disse Helson Teixeira, 19, formado em 2005 em uma escola da Pompéia (zona oeste de SP). "O cara ganha mal, não tem nem estímulo, nem tempo para preparar uma aula." Helson conta que chegou a se assustar quando soube que em seu histórico escolar constava nota A em física. "É uma farsa total, não sabia nada de física." "Você só pega algumas ideias vagas nas aulas", afirmou Felipe Dias, 19, que estudava na mesma escola que Helson. Para isso, andava 40 minutos de ônibus desde a sua casa, em Perus. "A escola tem uma boa fama. Mesmo assim, é ruim." Ambos agora estão num cursinho popular. Professor de química em três escolas da região de Santo Amaro (zona sul de SP), Roberto (nome fictício) dá razão para as reclamações dos alunos. Ele leciona de manhã, tarde e noite. "Tenho 26 turmas. Não dá nem para lembrar os nomes dos alunos. E só sobra tempo para preparar aulas aos sábados." (Fonte: http://e-educador.com/index.php/artigos-mainmenu-100/468-doze-anos-de-fracasso-continuado-).
O QUE DISSE O INESC EM 2006: "No que diz respeito à educação, a análise do Inesc chama a atenção para a baixa execução do orçamento previsto para o Ministério da Educação, que teve R$ 5,7 bilhões autorizados e executou 68,6%, uma vergonhosa "economia" de mais de 30%. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério contava com 657,5 milhões, mas foram aplicados apenas 47% destes recursos. No Programa Escola de Qualidade para Todos, foram investidos somente 22,8% dos recursos autorizados. Este programa tem o objetivo de contribuir para a universalização do ensino fundamental de qualidade – incluídas aí ações como a capacitação de recursos humanos, assistência técnica e financeira aos sistemas de ensino, melhoria das escolas, bolsa-escola. Um País que conta com cerca de 169 mil escolas públicas, 11% das quais não tem rede de esgoto; 23% não tem energia elétrica; 77% não têm biblioteca e 95% não conta com laboratórios, conforme dados divulgados pela Adusp em maio de 2005[2], não pode se dar ao luxo de economizar recursos destinados à educação." (Fonte: http://alainet.org/active/10930&lang=es).
A legislação do nosso País exige que a administração pública mantenha sistemas de custos e de avaliação da legalidade, eficiência e eficácia na execução dos programas de governo. Entretanto, essa legislação torna-se inócua a partir do momento em que se detectam falhas graves e irregularidades na aplicação dos recursos públicos, principalmente na esfera municipal, onde a maioria dos 5.563 municípios brasileiros não possui aparatos suficientes para o controle demandado pela legislação pátria. As informações e avaliações geradas acerca da aplicação de recursos dos programas do governo federal nos Municípios brasileiros são, em grande parte, inverídicas, uma vez que se baseiam somente nos processos de prestações de contas que contêm documentos de despesas. A gestão pública deveria obedecer ao ciclo do planejamento, direção, execução e controle. São as funções básicas da administração existentes em qualquer organização, seja ela pública ou privada. O controle é definido como "o poder de fiscalização e correção que sobre a administração pública exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico" (DI PIETRO. 2000, p. 576).
Colaboração: Jonas Manoel Machado – São José (www.drjonas.adv.br – E-mail: drjonas@floripa.com.br)
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