MPC pede suspensão do processo de compra de 200 respiradores e devolução de R$ 33 milhões aos cofres públicos de SC
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O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) protocolou, no dia 28 de abril, representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) pedindo a imediata suspensão do processo de dispensa de licitação 754/2020 e do contrato dela decorrente. O contrato em questão é referente à compra de respiradores pela Secretaria da Saúde de Santa Catarina. O Estado gastou R$ 33 milhões na compra de 200 respiradores de uma empresa suspeita e que não foram entregues. A denúncia é do site The Intercept Brasil.
Como medida preventiva, o MPC/SC pede a suspensão do processo e do contrato, a devolução dos valores pagos antecipadamente, a realização de diligências para possível tomada de contas por parte do TCE/SC e compartilhamento das informações com o Ministério Público de Santa Catarina para adoção das providências de sua competência.
“As denúncias por parte da imprensa são muito graves e precisam ser apuradas com urgência. Até que se esclareçam os fatos, precisamos garantir que esse dinheiro retorne aos cofres públicos. Por isso, decidimos protocolar Representação junto ao TCE com pedido de liminar para suspender os efeitos da dispensa de licitação e, consequentemente, do contrato”, explica a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.
A íntegra da Representação está disponível em www.mpc.sc.gov.br.
Mais ações – Uma ação popular protocolada no dia 29 de abril, pelo deputado estadual Bruno Souza (Novo), obteve uma liminar com o bloqueio dos R$ 33 milhões da empresa Veigamed Material Médico da venda irregular de respiradores. A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis saiu no dia seguinte e também suspende qualquer pagamento relativo ao contrato feito com a Secretaria Estadual de Saúde.
Outra ação contra a irregularidade do Governo do Estado será a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) pela Assembleia Legislativa para apurar os fatos. Os parlamentares cobram explicações e vão investigar o caso. “Precisamos fiscalizar o mau uso do dinheiro público. É inadmissível que não se tenha investigado a empresa antes de fechar um contrato no valor de R$ 33 milhões. Como empresário que sou, posso afirmar que não compramos nem um botijão de gás sem saber da idoneidade da empresa fornecedora. Essa já é a segunda vez que o dinheiro público é tratado com desleixo pelo governo de Santa Catarina, primeiro foi a questão dos hospitais de campanha, e agora, da compra de respiradores, isso sem falar da compra superfaturada de máscaras, sendo que temos plenas condições de produzir aqui no Estado mesmo”, afirma o deputado Nilso Berlanda (PL).
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