Aprovação do Orçamento Impositivo garantirá mais dinheiro aos municípios
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Com a aprovação, em segundo turno, da PEC 358/13, que tramita na Câmara dos Deputados e torna obrigatória a execução da programação orçamentária até o limite de 1,2% da receita líquida do ano anterior, os parlamentares terão mais autonomia na destinação dos recursos sem ficar “presos” à votação de propostas de interesse do governo. Para 2015, o montante significaria R$ 9,69 bilhões.
A aprovação agradou ao deputado federal por Santa Catarina, Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). “A partir de agora não importa mais de que partido é o congressista, se integra a base aliada ou faz oposição ao governo – todos terão o mesmo montante de emendas parlamentares para destinar aos municípios que representam”, comemorou o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). Sem o Orçamento Impositivo, o Poder Executivo Federal tinha os deputados nas mãos, ao condicionar a liberação de recursos à votação de propostas de interesse do governo. “O parlamentar visitava uma cidade, garantia em palanque que iria conseguir dinheiro público para fazer uma determinada obra e a população criava expectativas. Meses depois o deputado tinha que voltar ao município e explicar que o governo havia cortado sua verba, e a obra não poderia mais ser feita. Isso só contribuía para aumentar o descrédito da população com a classe política”, explicou Peninha. Ele citou também o exemplo da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar atos ilícitos na Petrobras: “Assinei a CPI, contrariando orientação do governo. Em outros tempos, eu sofreria retaliação por parte do Palácio do Planalto e minhas emendas seriam contingenciadas. A PEC que aprovamos essa semana garantirá mais autonomia para nós, legisladores”.
Metade de todas as emendas parlamentares, de acordo com a matéria, terá que ser aplicada em obras e serviços voltados à Saúde. No caso de um corte do Orçamento da União, o valor das emendas parlamentares diminuirá em igual proporção.
A PEC agora segue para o Senado. Se aprovada será encaminhada à sanção presidencial, caso haja emendas, retornará à Câmara para nova apreciação.
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