Uma Indicação do deputado estadual Renato Hinnig, aprovada pela Alesc e encaminhada à Secretaria Estadual da Fazenda, poderá beneficiar o Microempreendedor Individual catarinense. A proposta é fazer com que a categoria, formada por pessoas que trabalham por conta própria e se legalizaram como empresários com faturamento anual de até R$ 36 mil, possa emitir nota fiscal na venda de produtos. “O objetivo é criar um mecanismo legal e aumentar a competitividade dos Microempreendedores, para que possam vender mercadorias a outras empresas. Uma medida que terá efeitos imediatos na economia, principalmente nos pequenos municípios”, afirma Hinnig.
Atualmente o Microempreendedor Individual, que já está enquadrado no Simples Nacional e é isento do pagamento de tributos federais como imposto de renda, Pis, Cofins, IPI e CSLL, acaba ficando em situação desigual no mercado, desestimulando a atividade e o seu desenvolvimento por não poder emitir nota fiscal. O deputado disse que a Fazenda estuda o pedido, que irá possibilitar uma maior arrecadação ao fisco. Ele sugere que o sistema a ser implantado seja o mais simplificado e prático possível, para trazer ganhos a um setor que está em franco crescimento.
O Sebrae-SC, que recentemente promoveu nas diversas regiões do estado a Semana do EI (Empreendedor Individual) destaca as vantagens e os benefícios de sair da informalidade, entre eles a obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) na hora do registro, o resgate da cidadania, acesso facilitado ao crédito, além do direito à aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, e demais direitos previdenciários. Os informais que aderirem ao EI poderão participar de licitações e de compras governamentais, entre outras vantagens, pagando uma única taxa no valor de até R$ 62,10.
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